Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do Recorra, um serviço de gestão de cobranças recorrentes operado pela Recorra Tecnologia ("Recorra", "nós").

Ao se cadastrar ou utilizar o serviço, você ("Usuário") confirma ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o serviço.

O uso do Recorra por menores de 18 anos é permitido somente mediante representação por responsável legal.

O Recorra é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a profissionais autônomos:

• Cadastrar clientes e gerenciar cobranças recorrentes ou parceladas;
• Acompanhar o status de pagamentos (pago, pendente, atrasado);
• Enviar lembretes de cobrança por WhatsApp e e-mail;
• Visualizar relatórios financeiros e de inadimplência;
• Exportar dados de clientes e cobranças.

O Recorra não realiza a cobrança financeira em nome do Usuário, não processa pagamentos entre o Usuário e seus clientes, e não oferece serviços de antecipação de recebíveis ou crédito.

Para usar o Recorra, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O cadastro pode ser realizado via Google OAuth ou e-mail/senha.

• Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail suporte@recorra.app;
• Uma conta por pessoa física ou jurídica. Contas duplicadas podem ser removidas.

O Recorra oferece planos gratuito e pagos:

• Plano Grátis: acesso limitado a funcionalidades básicas (até 3 clientes), sem custo;
• Plano PRO: acesso ampliado com mais clientes e recursos avançados, cobrado mensalmente via cartão de crédito;
• Plano Studio: acesso ilimitado e recursos premium, cobrado mensalmente via cartão de crédito.

Os pagamentos são processados pela Stripe Inc., plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS. Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.

Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente mensal no cartão informado. A assinatura é renovada automaticamente até que seja cancelada.

Cancelamento: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Painel de Assinaturas (Configurações → Gerenciar assinatura). O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago. Não há reembolso por períodos parciais, salvo em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).

Direito de arrependimento: conforme o Art. 49 do CDC, você pode solicitar o cancelamento da contratação feita à distância em até 7 dias corridos após a assinatura, com reembolso integral. Entre em contato pelo e-mail suporte@recorra.app.

Você concorda em usar o Recorra apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira. É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Cadastrar dados de terceiros sem a devida autorização legal;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
• Usar o serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam);
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros;
• Sobrecarregar ou prejudicar a disponibilidade da plataforma.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta.

Ao cadastrar dados de seus clientes no Recorra, você declara que:

• Tem legitimidade para tratar tais dados, com base em uma das bases legais previstas na LGPD;
• Informará seus clientes sobre o uso de uma plataforma de gestão de cobranças para tratamento dos dados deles;
• Não cadastrará dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, etc.) sem as devidas salvaguardas;
• Cumprirá as solicitações de direitos dos seus clientes (acesso, correção, exclusão) que lhe sejam dirigidas.

O Recorra atua como Operador de Dados em relação aos dados dos clientes que você cadastra, e você é o Controlador responsável por esse tratamento.

O Recorra e todo o seu conteúdo — incluindo software, design, textos, logotipos e interfaces — são de propriedade exclusiva da Recorra Tecnologia, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você não adquire qualquer direito de propriedade sobre o serviço ao utilizá-lo. É concedida uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos.

Os dados que você insere na plataforma (clientes, cobranças, relatórios) permanecem de sua propriedade. Você pode exportá-los a qualquer momento em Configurações → Exportar dados.

Buscamos manter o Recorra disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte técnico é prestado por e-mail em suporte@recorra.app, com prazo de resposta de até 3 dias úteis para plano Grátis e 1 dia útil para planos pagos.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Recorra não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do serviço;
• Ações ou omissões dos seus clientes em relação a cobranças enviadas;
• Interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, Google, Stripe, Supabase, Vercel);
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

A responsabilidade máxima do Recorra fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando Configurações → Excluir conta, ou enviando solicitação para suporte@recorra.app.

O Recorra pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou determinação legal.

Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as mudanças, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca de domicílio do Usuário, conforme previsto no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, salvo eleição de outro foro por acordo entre as partes.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

• E-mail: suporte@recorra.app
• Privacidade e LGPD: privacidade@recorra.app